May 03, 2001
Serie I
- Portaria n.º 448-C/2001, de 03 de Maio de 2001
- Portaria n.º 446/2001, de 03 de Maio de 2001
- Resolução n.º 14/2001/M, de 03 de Maio de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 11/2001, de 03 de Maio de 2001
- Portaria n.º 448-A/2001, de 03 de Maio de 2001
- Decreto Regulamentar n.º 5/2001, de 03 de Maio de 2001
- Portaria n.º 445/2001, de 03 de Maio de 2001
- Portaria n.º 447/2001, de 03 de Maio de 2001
- Portaria n.º 448/2001, de 03 de Maio de 2001
Serie II
- Despacho n.º 9347-A/2001(2ªSérie), de 03 de Maio de 2001
- Resolução n.º 50/2001(2ªSérie), de 03 de Maio de 2001
- Portaria n.º 807/2001(2ªSérie), de 03 de Maio de 2001
- Rectificação n.º 1093/2001, de 03 de Maio de 2001
- Despacho n.º 9233/2001(2ªSérie), de 03 de Maio de 2001
- Despacho n.º 9279/2001(2ªSérie), de 03 de Maio de 2001
- Despacho conjunto n.º 402/2001, de 03 de Maio de 2001
- Despacho conjunto n.º 398/2001, de 03 de Maio de 2001
- Despacho n.º 9300/2001(2ªSérie), de 03 de Maio de 2001