April 19, 2001
Serie I
- Portaria n.º 425/2001, de 19 de Abril de 2001
- Portaria n.º 420/2001, de 19 de Abril de 2001
- Resolução n.º 40/2001, de 19 de Abril de 2001
- Aviso n.º 5/2001, de 19 de Abril de 2001
- Portaria n.º 423/2001, de 19 de Abril de 2001
- Resolução n.º 11/2001/M, de 19 de Abril de 2001
- Despacho normativo n.º 18/2001, de 19 de Abril de 2001
- Portaria n.º 424/2001, de 19 de Abril de 2001
- Portaria n.º 426/2001, de 19 de Abril de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 357/2001, de 19 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8134/2001(2ªSérie), de 19 de Abril de 2001
- Portaria n.º 757/2001(2ªSérie), de 19 de Abril de 2001
- Portaria n.º 758/2001(2ªSérie), de 19 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8135/2001(2ªSérie), de 19 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8147/2001(2ªSérie), de 19 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8131/2001(2ªSérie), de 19 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 359/2001, de 19 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8151/2001(2ªSérie), de 19 de Abril de 2001