March 09, 2001
Serie I
- Portaria n.º 190/2001, de 09 de Março de 2001
- Portaria n.º 188/2001, de 09 de Março de 2001
- Portaria n.º 180/2001, de 09 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 83/2001, de 09 de Março de 2001
- Portaria n.º 183/2001, de 09 de Março de 2001
- Portaria n.º 187/2001, de 09 de Março de 2001
- Resolução n.º 29-A/2001, de 09 de Março de 2001
- Resolução n.º 9/2001/M, de 09 de Março de 2001
- Portaria n.º 190-A/2001, de 09 de Março de 2001
Serie II
- Despacho n.º 4819/2001(2ªSérie), de 09 de Março de 2001
- Despacho n.º 4816/2001(2ªSérie), de 09 de Março de 2001
- Despacho n.º 4818/2001(2ªSérie), de 09 de Março de 2001
- Despacho n.º 4811/2001(2ªSérie), de 09 de Março de 2001
- Despacho n.º 4809/2001(2ªSérie), de 09 de Março de 2001
- Despacho n.º 4798/2001(2ªSérie), de 09 de Março de 2001
- Portaria n.º 559/2001(2ªSérie), de 09 de Março de 2001
- Despacho n.º 4807/2001(2ªSérie), de 09 de Março de 2001
- Despacho n.º 4806/2001(2ªSérie), de 09 de Março de 2001