February 13, 2001
Serie I
- Resolução n.º 14/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 50/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 49/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
- Decreto n.º 13/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 96-A/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 96/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 96-B/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
- Resolução n.º 13/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
- Resolução n.º 13/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 2977/2001(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3022/2001(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2976/2001(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3009/2001(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3023/2001(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 223/2001(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3007/2001(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2975/2001(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3003/2001(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2001