January 04, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 121/2001(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 126/2001(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 125/2001(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 116/2001(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 117/2001(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 124/2001(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 5/2001, de 04 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 123/2001(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 114/2001(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2001