December 19, 2000
Serie I
- Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1193-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1192/2000, de 19 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1191/2000, de 19 de Dezembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1190/2000, de 19 de Dezembro de 2000
- Aviso n.º 237/2000, de 19 de Dezembro de 2000
- Aviso n.º 238/2000, de 19 de Dezembro de 2000
- Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 25823/2000(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25838/2000(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25839/2000(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25837/2000(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25847/2000(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25840/2000(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25822/2000(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25827/2000(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25841/2000(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2000