May 19, 2000
Serie I
- Resolução n.º 35/2000, de 19 de Maio de 2000
- Resolução n.º 33/2000, de 19 de Maio de 2000
- Decreto-Lei n.º 91/2000, de 19 de Maio de 2000
- Resolução n.º 31/2000, de 19 de Maio de 2000
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/A, de 19 de Maio de 2000
- Resolução n.º 12/2000/A, de 19 de Maio de 2000
- Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 de Maio de 2000
- Resolução n.º 34/2000, de 19 de Maio de 2000
- Resolução n.º 32/2000, de 19 de Maio de 2000
Serie II
- Despacho conjunto n.º 534/2000, de 19 de Maio de 2000
- Despacho n.º 10312/2000(2ªSérie), de 19 de Maio de 2000
- Despacho conjunto n.º 536/2000, de 19 de Maio de 2000
- Despacho n.º 10321/2000(2ªSérie), de 19 de Maio de 2000
- Despacho n.º 10298/2000(2ªSérie), de 19 de Maio de 2000
- Despacho n.º 10313/2000(2ªSérie), de 19 de Maio de 2000
- Despacho n.º 10314/2000(2ªSérie), de 19 de Maio de 2000
- Despacho conjunto n.º 535/2000, de 19 de Maio de 2000
- Despacho n.º 11513/2000(2ªSérie), de 19 de Maio de 2000