March 01, 2000
Serie I
- Decreto-Lei n.º 21/2000, de 01 de Março de 2000
- Portaria n.º 115/2000, de 01 de Março de 2000
- Decreto-Lei n.º 22/2000, de 01 de Março de 2000
- Portaria n.º 116-C/2000, de 01 de Março de 2000
- Resolução n.º 2/2000/M, de 01 de Março de 2000
- Decreto n.º 1-A/2000, de 01 de Março de 2000
- Decreto-Lei n.º 19/2000, de 01 de Março de 2000
- Portaria n.º 116/2000, de 01 de Março de 2000
- Resolução n.º 3/2000/M, de 01 de Março de 2000
Serie II
- Despacho n.º 4777/2000(2ªSérie), de 01 de Março de 2000
- Despacho n.º 4775/2000(2ªSérie), de 01 de Março de 2000
- Despacho n.º 4882-A/2000(2ªSérie), de 01 de Março de 2000
- Despacho n.º 4774/2000(2ªSérie), de 01 de Março de 2000
- Despacho n.º 4833/2000(2ªSérie), de 01 de Março de 2000
- Portaria n.º 318/2000(2ªSérie), de 01 de Março de 2000
- Despacho n.º 4831/2000(2ªSérie), de 01 de Março de 2000
- Despacho n.º 4778/2000(2ªSérie), de 01 de Março de 2000
- Despacho n.º 4812/2000(2ªSérie), de 01 de Março de 2000