January 13, 2000
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 862/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 887/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000
- Resolução n.º 9/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 865/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 24/2000, de 13 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 872/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 26/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 863/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 861/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000