January 28, 1999
Serie I
- Portaria n.º 69/99, de 28 de Janeiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 3/99, de 28 de Janeiro de 1999
- Decreto n.º 64/99, de 28 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 24/99, de 28 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 27/99, de 28 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 66/99, de 28 de Janeiro de 1999
- Resolução n.º 5/99, de 28 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 67/99, de 28 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro de 1999