December 23, 1998
Serie I
- Resolução n.º 150/98, de 23 de Dezembro de 1998
- Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de Dezembro de 1998
- Decreto n.º 61-A/98, de 23 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 409/98, de 23 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 69-A/98, de 23 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 410/98, de 23 de Dezembro de 1998
- Anúncio n.º 2/98, de 23 de Dezembro de 1998