December 17, 1998
Serie I
- Assento n.º 2/98, de 17 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 395/98, de 17 de Dezembro de 1998
- Aviso n.º 284/98, de 17 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 399/98, de 17 de Dezembro de 1998
- Aviso n.º 283/98, de 17 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro de 1998
- Aviso n.º 282/98, de 17 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 402/98, de 17 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de Dezembro de 1998