August 25, 1998
Serie I
- Resolução n.º 112/98, de 25 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 606/98, de 25 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 604/98, de 25 de Agosto de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 13/98, de 25 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 602/98, de 25 de Agosto de 1998
- Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 605/98, de 25 de Agosto de 1998
- Aviso n.º 153/98, de 25 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 603/98, de 25 de Agosto de 1998
- Resolução n.º 113/98, de 25 de Agosto de 1998