November 07, 1997
Serie I
- Portaria n.º 1139/97, de 07 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1134/97, de 07 de Novembro de 1997
- Despacho normativo n.º 69/97, de 07 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1137/97, de 07 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1132/97, de 07 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1140/97, de 07 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1135/97, de 07 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1138/97, de 07 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1133/97, de 07 de Novembro de 1997
Serie II
- Despacho n.º 10683/97(2ªsérie), de 07 de Novembro de 1997
- Aviso-Extracto n.º 8773/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997
- Despacho n.º 10682/97(2ªsérie), de 07 de Novembro de 1997
- Despacho n.º 10669/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997
- Aviso-Extracto n.º 8774/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997
- Despacho n.º 10 658/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997
- Despacho n.º 10671/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997
- Aviso-Extracto n.º 8775/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997