November 04, 1997
Serie I
- Aviso n.º 280/97, de 04 de Novembro de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/97/A, de 04 de Novembro de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/97/A, de 04 de Novembro de 1997
- Lei n.º 116/97, de 04 de Novembro de 1997
- Decreto-Lei n.º 303/97, de 04 de Novembro de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/97/A, de 04 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1104-A/97, de 04 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1104-B/97, de 04 de Novembro de 1997
- Lei n.º 117/97, de 04 de Novembro de 1997