October 21, 1997
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 9564/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9563/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9562/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9561/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9560/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9510/97(2ªsérie), de 21 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9559/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9549/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997
- Despacho n.º 9558/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997