June 05, 1997
Serie I
- Portaria n.º 368/97, de 05 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 140/97, de 05 de Junho de 1997
- Decreto n.º 37/97, de 05 de Junho de 1997
- Resolução n.º 38/97, de 05 de Junho de 1997
- Aviso n.º 162/97, de 05 de Junho de 1997
- Resolução n.º 12/97/M, de 05 de Junho de 1997
- Portaria n.º 369/97, de 05 de Junho de 1997
- Acórdão n.º 11/97, de 05 de Junho de 1997