April 10, 1997
Serie I
- Portaria n.º 243/97, de 10 de Abril de 1997
- Portaria n.º 242/97, de 10 de Abril de 1997
- Resolução n.º 5/97/M, de 10 de Abril de 1997
- Portaria n.º 241/97, de 10 de Abril de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 6-S/97, de 10 de Abril de 1997
- Portaria n.º 240/97, de 10 de Abril de 1997
- Resolução n.º 6/97/M, de 10 de Abril de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 6/97, de 10 de Abril de 1997
- Resolução n.º 60/97, de 10 de Abril de 1997