March 04, 1997
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 52/97, de 04 de Março de 1997
- Decreto-Lei n.º 53/97, de 04 de Março de 1997
- Portaria n.º 158/97, de 04 de Março de 1997
- Resolução n.º 33/97, de 04 de Março de 1997
- Decreto-Lei n.º 53-A/97, de 04 de Março de 1997
- Decreto n.º 9/97, de 04 de Março de 1997
- Resolução n.º 11/97, de 04 de Março de 1997
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