October 09, 1995
Serie I
- Portaria n.º 1219/95, de 09 de Outubro de 1995
- Resolução n.º 101/95, de 09 de Outubro de 1995
- Resolução n.º 100/95, de 09 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1218/95, de 09 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1222/95, de 09 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1217/95, de 09 de Outubro de 1995
- Despacho normativo n.º 59/95, de 09 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1221/95, de 09 de Outubro de 1995
- Resolução n.º 99/95, de 09 de Outubro de 1995