January 31, 1995
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 4/95, de 31 de Janeiro de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 10/95, de 31 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 87/95, de 31 de Janeiro de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 5/95, de 31 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 89/95, de 31 de Janeiro de 1995
- Resolução n.º 7/95, de 31 de Janeiro de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 9/95, de 31 de Janeiro de 1995
- Decreto n.º 15/95, de 31 de Janeiro de 1995
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/95/A, de 31 de Janeiro de 1995