January 28, 1995
Serie I
- Aviso n.º 39/95, de 28 de Janeiro de 1995
- Aviso n.º 38/95, de 28 de Janeiro de 1995
- Resolução n.º 6/95, de 28 de Janeiro de 1995
- Aviso n.º 37/95, de 28 de Janeiro de 1995
- Resolução n.º 1/95/A, de 28 de Janeiro de 1995
- Aviso n.º 36/95, de 28 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 74/95, de 28 de Janeiro de 1995
- Anúncio n.º 1/95, de 28 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 75/95, de 28 de Janeiro de 1995