December 27, 1994
Serie I
- Decreto n.º 82-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1150/94, de 27 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1152-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1149/94, de 27 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1152/94, de 27 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1152-F/94, de 27 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1152-E/94, de 27 de Dezembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 320/94, de 27 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1152-C/94, de 27 de Dezembro de 1994