March 22, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 179/94, de 22 de Março de 1994
- Declaração n.º 33/94, de 22 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 177/94, de 22 de Março de 1994
- Resolução n.º 16/94, de 22 de Março de 1994
- Resolução n.º 15/94, de 22 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 178/94, de 22 de Março de 1994
- Portaria n.º 161/94, de 22 de Março de 1994
- Declaração n.º 32/94, de 22 de Março de 1994