August 18, 1993
Serie I
- Decreto n.º 26/93, de 18 de Agosto de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 144-A/93, de 18 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 283/93, de 18 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 744-A/93, de 18 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 285/93, de 18 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 284/93, de 18 de Agosto de 1993
- Decreto n.º 25/93, de 18 de Agosto de 1993