July 19, 1993
Serie I
- Portaria n.º 676/93, de 19 de Julho de 1993
- Decreto Regulamentar n.º 23/93, de 19 de Julho de 1993
- Portaria n.º 673/93, de 19 de Julho de 1993
- Portaria n.º 672/93, de 19 de Julho de 1993
- Decreto Regulamentar n.º 24/93, de 19 de Julho de 1993
- Resolução n.º 8/93/M, de 19 de Julho de 1993
- Portaria n.º 674/93, de 19 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 169/93, de 19 de Julho de 1993
- Portaria n.º 675/93, de 19 de Julho de 1993
- Resolução n.º 9/93/M, de 19 de Julho de 1993