March 11, 1992
Serie I
- Portaria n.º 150/92, de 11 de Março de 1992
- Portaria n.º 153/92, de 11 de Março de 1992
- Portaria n.º 151/92, de 11 de Março de 1992
- Portaria n.º 152/92, de 11 de Março de 1992
- Decreto n.º 17/92, de 11 de Março de 1992
- Despacho normativo n.º 34/92, de 11 de Março de 1992
- Decreto n.º 16/92, de 11 de Março de 1992
- Declaração n.º 24/92, de 11 de Março de 1992