June 05, 1992
Serie I
- Portaria n.º 469/92, de 05 de Junho de 1992
- Portaria n.º 465/92, de 05 de Junho de 1992
- Portaria n.º 472/92, de 05 de Junho de 1992
- Portaria n.º 473/92, de 05 de Junho de 1992
- Despacho normativo n.º 82/92, de 05 de Junho de 1992
- Portaria n.º 471/92, de 05 de Junho de 1992
- Resolução n.º 17/92, de 05 de Junho de 1992
- Portaria n.º 464/92, de 05 de Junho de 1992
- Portaria n.º 466/92, de 05 de Junho de 1992