March 18, 1992
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/92/A, de 18 de Março de 1992
- Portaria n.º 195/92, de 18 de Março de 1992
- Portaria n.º 198/92, de 18 de Março de 1992
- Declaração n.º 31/92, de 18 de Março de 1992
- Portaria n.º 194/92, de 18 de Março de 1992
- Portaria n.º 196/92, de 18 de Março de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/92/A, de 18 de Março de 1992
- Portaria n.º 197/92, de 18 de Março de 1992
- Portaria n.º 200/92, de 18 de Março de 1992
- Portaria n.º 199/92, de 18 de Março de 1992