July 30, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 247/90, de 30 de Julho de 1990
- Declaração n.º DD554/90, de 30 de Julho de 1990
- Despacho normativo n.º 59/90, de 30 de Julho de 1990
- Declaração n.º DD537/90, de 30 de Julho de 1990
- Portaria n.º 597/90, de 30 de Julho de 1990
- Declaração n.º DD552/90, de 30 de Julho de 1990
- Portaria n.º 597-A/90, de 30 de Julho de 1990
- Resolução n.º 18/90, de 30 de Julho de 1990