July 26, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 242/90, de 26 de Julho de 1990
- Portaria n.º 587/90, de 26 de Julho de 1990
- Declaração n.º DD535/90, de 26 de Julho de 1990
- Decreto-Lei n.º 243/90, de 26 de Julho de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/90/A, de 26 de Julho de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/A, de 26 de Julho de 1990
- Portaria n.º 588/90, de 26 de Julho de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/90/A, de 26 de Julho de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/A, de 26 de Julho de 1990