July 21, 1990
Serie I
- Portaria n.º 577/90, de 21 de Julho de 1990
- Portaria n.º 574/90, de 21 de Julho de 1990
- Portaria n.º 575/90, de 21 de Julho de 1990
- Portaria n.º 576/90, de 21 de Julho de 1990
- Portaria n.º 579/90, de 21 de Julho de 1990
- Portaria n.º 578/90, de 21 de Julho de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/90/M, de 21 de Julho de 1990
- Portaria n.º 580/90, de 21 de Julho de 1990