August 23, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 278/89, de 23 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 24/89/A, de 23 de Agosto de 1989
- Lei n.º 32/89, de 23 de Agosto de 1989
- Lei n.º 35/89, de 23 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 283-A/89, de 23 de Agosto de 1989
- Resolução n.º 28-A/89, de 23 de Agosto de 1989
- Despacho normativo n.º 78/89, de 23 de Agosto de 1989