July 26, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 236/89, de 26 de Julho de 1989
- Portaria n.º 575/89, de 26 de Julho de 1989
- Decreto-Lei n.º 237/89, de 26 de Julho de 1989
- Decreto-Lei n.º 238/89, de 26 de Julho de 1989
- Decreto-Lei n.º 239/89, de 26 de Julho de 1989
- Despacho normativo n.º 67/89, de 26 de Julho de 1989
- Portaria n.º 576/89, de 26 de Julho de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/A, de 26 de Julho de 1989
- Decreto-Lei n.º 240/89, de 26 de Julho de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/A, de 26 de Julho de 1989