December 22, 1988
Serie I
- Decreto n.º 70/88, de 22 de Dezembro de 1988
- Decreto n.º 79/88, de 22 de Dezembro de 1988
- Decreto n.º 87/88, de 22 de Dezembro de 1988
- Decreto n.º 95/88, de 22 de Dezembro de 1988
- Decreto n.º 69/88, de 22 de Dezembro de 1988
- Decreto n.º 77/88, de 22 de Dezembro de 1988
- Decreto n.º 85/88, de 22 de Dezembro de 1988
- Decreto n.º 93/88, de 22 de Dezembro de 1988
- Decreto n.º 67/88, de 22 de Dezembro de 1988