February 23, 1988
Serie I
- Declaração n.º DD951, de 23 de Fevereiro de 1988
- Declaração n.º DD2095, de 23 de Fevereiro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/88/A, de 23 de Fevereiro de 1988
- Declaração n.º DD2093, de 23 de Fevereiro de 1988
- Resolução n.º 5/88/A, de 23 de Fevereiro de 1988
- Declaração n.º DD2094, de 23 de Fevereiro de 1988
- Resolução n.º 5/88/A, de 23 de Fevereiro de 1988
- Resolução n.º 4/88/A, de 23 de Fevereiro de 1988
- Resolução n.º 4/88/A, de 23 de Fevereiro de 1988