February 13, 1988
Serie I
- Portaria n.º 103/88, de 13 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 107/88, de 13 de Fevereiro de 1988
- Declaração n.º DD2024, de 13 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 104/88, de 13 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 108/88, de 13 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 105/88, de 13 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 109/88, de 13 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 106/88, de 13 de Fevereiro de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro de 1988