December 30, 1987
Serie I
- Declaração n.º DD4200, de 30 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 387-H/87, de 30 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 971-C/87, de 30 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 387-G/87, de 30 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 967/87, de 30 de Dezembro de 1987
- Aviso n.º DD2669, de 30 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 966/87, de 30 de Dezembro de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 35/87/A, de 30 de Dezembro de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 36/87/A, de 30 de Dezembro de 1987