January 31, 1987
Serie I
- Declaração n.º DD862, de 31 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 56/87, de 31 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 54/87, de 31 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 57/87, de 31 de Janeiro de 1987
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/87/M, de 31 de Janeiro de 1987
- Declaração n.º DD1057, de 31 de Janeiro de 1987
- Declaração n.º DD1059, de 31 de Janeiro de 1987
- Declaração n.º DD1060, de 31 de Janeiro de 1987
- Declaração n.º DD1061, de 31 de Janeiro de 1987