August 08, 1986
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 28/86, de 08 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 429/86, de 08 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 221/86, de 08 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 430/86, de 08 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 222/86, de 08 de Agosto de 1986
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/86/M, de 08 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 428/86, de 08 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 431/86, de 08 de Agosto de 1986
- Declaração n.º DD4611, de 08 de Agosto de 1986