January 27, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 13-A/86, de 27 de Janeiro de 1986
- Declaração n.º DD1208, de 27 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 38/86, de 27 de Janeiro de 1986
- Declaração n.º DD1210, de 27 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 36/86, de 27 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 40/86, de 27 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 39/86, de 27 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 37/86, de 27 de Janeiro de 1986