December 05, 1984
Serie I
- Portaria n.º 893/84, de 05 de Dezembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 386/84, de 05 de Dezembro de 1984
- Despacho normativo n.º 170/84, de 05 de Dezembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 385/84, de 05 de Dezembro de 1984
- Aviso n.º DD1025, de 05 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 887/84, de 05 de Dezembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 384/84, de 05 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 888/84, de 05 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 890/84, de 05 de Dezembro de 1984