June 27, 1984
Serie I
- Declaração n.º DD4961, de 27 de Junho de 1984
- Portaria n.º 415/84, de 27 de Junho de 1984
- Portaria n.º 413/84, de 27 de Junho de 1984
- Portaria n.º 410/84, de 27 de Junho de 1984
- Portaria n.º 411/84, de 27 de Junho de 1984
- Portaria n.º 416/84, de 27 de Junho de 1984
- Portaria n.º 412/84, de 27 de Junho de 1984
- Portaria n.º 417/84, de 27 de Junho de 1984
- Portaria n.º 414/84, de 27 de Junho de 1984