March 30, 1984
Serie I
- Portaria n.º 189-A/84, de 30 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 103-A/84, de 30 de Março de 1984
- Decreto n.º 56/84, de 30 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 103/84, de 30 de Março de 1984
- Portaria n.º 188/84, de 30 de Março de 1984
- Declaração n.º DD2354, de 30 de Março de 1984
- Despacho normativo n.º 75/84, de 30 de Março de 1984
- Decreto n.º 57/84, de 30 de Março de 1984
- Declaração n.º DD2356, de 30 de Março de 1984