February 20, 1984
Serie I
- Portaria n.º 110-B/84, de 20 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 57-D/84, de 20 de Fevereiro de 1984
- Aviso n.º DD837/84, de 20 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro de 1984
- Aviso n.º DD836/84, de 20 de Fevereiro de 1984
- Declaração n.º DD5250, de 20 de Fevereiro de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/A, de 20 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 57/84, de 20 de Fevereiro de 1984
- Despacho normativo n.º 39/84, de 20 de Fevereiro de 1984