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Último boletim: 23 de Abril de 2014





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DPORT, 29 de Junho de 1982

Serie I

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução n.º 102/82, de 29 de Junho de 1982

Esclarece dúvidas quanto aos termos do mandato dos gestores de empresas públicas.

Resolução n.º 103/82, de 29 de Junho de 1982

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João José Rodiles Fraústo da Silva, para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento, a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro.

Despacho normativo n.º 112-A/82, de 29 de Junho de 1982

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João José Rodiles Fraústo da Silva, para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento, a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro.

Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Indústria Energia E Exportação

Despacho normativo n.º 113/82, de 29 de Junho de 1982

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Química de Portugal, E. P. - Quimigal.

Despacho normativo n.º 115/82, de 29 de Junho de 1982

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 o projecto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. - FEIS.

Despacho normativo n.º 117/82, de 29 de Junho de 1982

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos de Petróleos de Portugal, E. P. - PETROGAL.

Despacho normativo n.º 118/82, de 29 de Junho de 1982

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos de investimento da Empresa Pública de Parques Industriais - EPPI.

Despacho normativo n.º 119/82, de 29 de Junho de 1982

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos de investimentos da União Cervejeira, E. P. - UNICER.

Ministério Da Agricultura Comércio E Pescas

Despacho normativo n.º 120/82, de 29 de Junho de 1982

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 5 Kg por outra de 44 gr. relativamente aos produtos fitofarmacêuticas com base em manebe + oxicloreto de cobre + zinebe, formulado em pó molhável.

Ministério Dos Assuntos Sociais

Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho de 1982

Cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS).

Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Cultura E Coordenação Científica; Ministério Da Reforma Administrativa

Portaria n.º 646/82, de 29 de Junho de 1982

Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural, do Ministério da Cultura e da Coordenação Científica.

Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Reforma Administrativa

Portaria n.º 647/82, de 29 de Junho de 1982

Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Função Pública.

Ministério Do Trabalho

Portaria n.º 648/82, de 29 de Junho de 1982

Cria, conforme modelo anexo à presente Portaria, um novo cartão de identidade para uso do pessoal técnico e técnico-profissional da Inspecção Fiscal do Fundo de Desemprego.

Ministério Da Habitação Obras Públicas E Transportes

Portaria n.º 649/82, de 29 de Junho de 1982

Substitui o anexo Q do Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique, aprovado pelo Decreto nº 348/72, de 5 de Setembro.

Portaria n.º 650/82, de 29 de Junho de 1982

Determina que as lições práticas de condução para as categorias de automóveis ligeiros e pesados poderão ser ministrados em simulador de modelo aprovado pela Direcção-Geral de Viação.

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração n.º DD2020, de 29 de Junho de 1982

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 196/82, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 115, de 21 de Maio de 1982.

Ministério Da Educação E Universidades

Declaração n.º DD3694, de 29 de Junho de 1982

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e das Universidades.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º DD521/82, de 29 de Junho de 1982

Torna público que o Acordo sobre Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1981, entra em vigor no dia 17 de Junho de 1982.

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