December 31, 1982
Serie I
- Resolução n.º 14/82/A, de 31 de Dezembro de 1982
- Resolução n.º 13/82/A, de 31 de Dezembro de 1982
- Resolução n.º 12/82/A, de 31 de Dezembro de 1982
- Resolução n.º 11/82/A, de 31 de Dezembro de 1982
- Lei n.º 33/82, de 31 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1248/82, de 31 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1316/82, de 31 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1236/82, de 31 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1341/82, de 31 de Dezembro de 1982