July 24, 1982
Serie I
- Decreto-Lei n.º 287/82, de 24 de Julho de 1982
- Resolução n.º 119/82, de 24 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 286/82, de 24 de Julho de 1982
- Despacho normativo n.º 156/82, de 24 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 289/82, de 24 de Julho de 1982
- Portaria n.º 724/82, de 24 de Julho de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 44/82, de 24 de Julho de 1982
- Despacho normativo n.º 154/82, de 24 de Julho de 1982
- Despacho normativo n.º 155/82, de 24 de Julho de 1982