May 04, 1982
Serie I
- Portaria n.º 462/82, de 04 de Maio de 1982
- Resolução n.º 79/82, de 04 de Maio de 1982
- Decreto-Lei n.º 153/82, de 04 de Maio de 1982
- Declaração n.º DD3178, de 04 de Maio de 1982
- Declaração n.º DD3181, de 04 de Maio de 1982
- Portaria n.º 464/82, de 04 de Maio de 1982
- Despacho normativo n.º 68/82, de 04 de Maio de 1982
- Resolução n.º 80/82, de 04 de Maio de 1982
- Declaração n.º DD3182, de 04 de Maio de 1982