February 05, 1982
Serie I
- Portaria n.º 160/82, de 05 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 162/82, de 05 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 164/82, de 05 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 163/82, de 05 de Fevereiro de 1982
- Decreto n.º 24/82, de 05 de Fevereiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 36/82, de 05 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 161/82, de 05 de Fevereiro de 1982
- Aviso n.º DD427/81, de 05 de Fevereiro de 1982
- Declaração n.º DD2372, de 05 de Fevereiro de 1982